Compra pela internet. Consequências anotadas pela lupa do CDC.

Nathanaela Honório Paulino da Silva é aluna do 9.º período do curso de Direito, pela FACISA - Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Campina Grande (Paraíba), estagiária do PROCON-PB (Cidade de Campina Grande) desde 2008; Escritora entusiasta: http://recantodasletras.uol.com.br/autores/maelahonorio.

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados.

Sentença Trabalhista.

Justiça concede indenização para representante de marca

A ré terá que pagar R$ 142.845,53, R$ 33.600,00, 50.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.

Desconto indevido em aposentadoria gera indenização.

Sentença Cível

Ação anulatória fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil.

Súmulas 138 do STJ e 18 deste Tribunal. Legalidade de exação. Reucurso desprovido.

Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública

O pedido principal foi julgado improcedente.

Ex-prefeito é condenado por compra sem licitação

Ele foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção em regime inicial aberto.

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

modernização quando o assunto chega a sanção aplicando ao invés da pena restritiva de liberdade, a sanção de multa acompanhada da moderna reeducação.

TST cancela Súmula 351 sobre artigo 477 da CLT

Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado

A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele

STJ suspende pagamento de gratificação aos servidores do Idema

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %.

Construtora custeará aluguéis por demora na entrega de imóveis

Tribunal determinou que a construtora a pague o aluguel de sete unidades habitacionais no valor de R$ 900 reais aos proprietários em razão da demora para finalizar obras

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Uso e Abuso da Antecipação de Tutela em Matéria Previdenciária

Alan Pereira de Araújo

Modalidades de Contratação no Brasil: Trabalho Temporário, Contrato por Tempo Determinado e Terceirização

Por Thays Brasil, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados